Esta página descreve os termos e condições de compra de produtos publicitados no site MOSHY.PT e implica a aceitação dos serviços prestados pela mesma plataforma, e são aplicados a todos os utilizadores que adequiram produtos através do site MOSHY.PT doravante designado por "site".

Termos e Condições e Política de Privacidade

Qualquer pessoa, singular ou colectiva, que pretenda adquirir os produtos oferecidos em MOSHY.PT pode fazê-lo, bastando para isso que se registe e aceite os Termos e Condições aplicáveis, bem como todas as demais regras e princípios que regem a utilização do site e a contratação dos produtos aí disponibilizados.

Estes Termos e Condições são de aceitação obrigatória e têm carácter vinculativo. Em caso de não aceitação, o utilizador fica impedido de adquirir produtos no site. No processo de registo, o Utilizador deve indicar se concorda com os Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade do site. Para tal, será solicitado ao Utilizador que leia detalhadamente o conteúdo de todas as cláusulas de termos e condições de serviços e também todas as cláusulas de termos e condições de produtos, pois elas contêm informações importantes sobre os seus direitos, sobre a forma como obtemos e tratamos os seus dados pessoais e sobre as regras que regulam e vinculam a relação entre a MOSHY.PT e os seus Utilizadores.

A MOSHY.PT reserva-se o direito de alterar ou modificar unilateralmente os Termos e Condições, passando a nova redacção a ser vinculativa logo que seja publicada no website ou a partir do momento em que seja dado conhecimento da mesma ao utilizador, consoante o que ocorrer primeiro. Ao aceitar estes Termos e Condições de aquisição de produtos, o utilizador declara que é maior e possui capacidade jurídica para contratar de acordo com a lei civil portuguesa. Não podem adquirir produtos através do website as pessoas que não têm capacidade jurídica para contratar e os menores de idade.

Os presentes Termos e Condições aplicam-se exclusivamente a utilizadores, ou seja, a pessoas singulares que recorram aos nossos serviços sem que isso possa ser imputado à sua actividade comercial ou profissional. As condições de utilização do MOSHY.PT são aceites com a confirmação de compra.

Direito legítimo de revogação do comprador

O utilizador poderá revogar a sua declaração contratual relativamente à compra, sem ter de indicar o motivo, dentro do prazo de 14 (catorze) dias consecutivos, com início na data de recepção do produto, em conformidade com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
A revogação deve ser préviamente comunicada pelos contactos disponibilizados no site.
Após a recepção do pedido de revogação o apoio ao cliente responderá com as instruções para a correcta devolução dos bens e produtos em posse do cliente.
Para a correcta devolução dos bens e produtos é necessário anexar o formulário de resolução que será remetido pelo apoio ao cliente no e-mail de resposta.
Em caso de revogação, o produto adquirido deve ser enviado para a morada a indicar na altura da aprovação da revogação por parte do apoio ao cliente. Em conformidade com o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, incumbe ao consumidor suportar a totalidade dos custos de devolução dos produtos.
Quando não for possível devolver os produtos por correio normal, pode o fornecedor recolher o bem desde que o fornecedor assim o entenda e o custo de devolução tenha sido previamente pago pelo consumidor.
Assumimos os custos de devolução do produto quando o mesmos não estejam de acordo com o que adquiriu, apresente defeitos visíveis ou esteja claramente danificado (excluindo-se embalagens). Caso o produto esteja em perfeitas condições cabe ao cliente assumir os encargos da devolução e garantir que o produto foi efectivamente entregue na morada indicada aquando do pedido de revogação. Não serão aceites revogações de produtos com sinais de utilização, que não estejam nas embalagens originais, que as embalagens originais ou o próprio produto estejam danificados.
Cabe ao consumidor fazer prova que efectuou a devolução do bem no prazo estipulado pela lei.

Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução de litígios de consumo previstas na legislação portuguesa. Indicamos algumas possibilidades:

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt

Ou ainda de acordo com a Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, que veio transpor a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, pode também aderir a um centro de arbitragem de consumo.

Assim em caso de litígio de consumo online, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios, através da plataforma Online Dispute Resolution, com competência para a resolução de litígios relativos às obrigações contratuais de contratos de serviços e venda acedendo, para tal, ao seguinte link: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT.
Poderá aceder a mais informações em no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

Troca e devolução de Produtos

Caso necessite de trocar ou devolver o seu produto deve informar por escrito o apoio ao cliente do site informando, para o efeito, os seus dados de utilizador e o motivo da troca.
Após a troca ou devolução ser autorizada, deve remeter o produto na sua embalagem original e sem uso para a morada que será indicada pelo apoio ao cliente.
Não serão aceites trocas ou devoluções de produtos utilizados, com embalagens danificadas ou cujo estado impeça a venda do produto a outro cliente;
Cabe ao cliente assumir os custos de devolução e recepção da troca;
Caso não seja possível a troca do produto (por motivos de ruptura de stock ou outros), serão aplicadas as condições descritas no formulário de devolução.

Garantia dos Produtos

Todos os produtos têm a garantia de 2 anos salvo indicações em contrário na embalagem, cupão ou no site. O cupão emitido serve de documento de atestado de garantia e considera-se a data de aquisição do produto para inicio da garantia.

Alterações das condições de utilização

A MOSHY.PT pode actualizar estas condições de utilização, de tempos a tempos, de forma a responder às exigências jurídicas ou às alterações de funcionamento.
O utilizador pode consultar as condições de utilização a qualquer momento.
Caso já tenha sido estabelecida uma relação contratual entre a MOSHY.PT e o utilizador, as condições de utilização alteradas só são válidas se a MOSHY.PT tiver informado o utilizador da alteração, se o utilizador não tiver contestado por escrito ou em forma de texto a validade das condições de utilização alteradas no prazo de 6 semanas, e se o utilizador tiver sido informado das consequências legais para o caso de não contestar. As alterações contratuais serão comunicadas previamente ao utilizador no prazo mínimo de 30 dias. Reservamos o direito de rectificar o preço e/ou anular a compra a qualquer momento se houver erro durante a sua publicação.

O presente contrato fica sujeito à lei portuguesa.